Fundos de Compensação do Trabalho - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
Por um escritor misterioso
Last updated 19 outubro 2024
Foi publicada em Diário da República a Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto, que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo
Segundo os autores, a presente obra poderia se chamar Os possíveis regimes jurídicos da CFEM. A Compensação Financeira sobre Exploração Mineral nasceu
Regime Jurídico da Compensação Financeira Sobre Exploração Mineral (cfem)
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