CRESS-PR é contra os novos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada do INSS - CRESS-PR

A nova lei traz novos critérios de avaliação, de renda e desvaloriza o trabalho das(os) Assistentes Sociais. O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR) se manifesta sobre a lei sancionada pelo Governo Federal no dia 22 de junho de 2021. A Lei nº 14.176 estabelece novos critérios para acesso ao Benefício de Prestação … CRESS-PR é contra os novos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada do INSS Leia mais »

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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8. 742/93. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. CONCESSÃO. TRF4. 5010577-41.2021.4.04.9999