PDF) A verdade produzida nos autos: uma análise de decisões
Por um escritor misterioso
Last updated 19 outubro 2024
A retificação de nome e “sexo” em registro civil tendo como justificativa a inadequação à identidade de gênero documentada não foi, no Brasil, objeto de tratamento legislativo. Diante da incompletude da lei, cabe ao Poder Judiciário, representado por
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