Pregão. LC 123/2006. Empate ficto.

Por um escritor misterioso
Last updated 20 outubro 2024
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Dica 49. Direito de preferência e empate ficto para ME(s) e EPP(s). Lei Complementar nº 123/2006.
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Artigo 44 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

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