Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima

Por um escritor misterioso
Last updated 13 abril 2025
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para assistir crianças e adolesce
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Caderno Penal Parte Geral MPF 2021, PDF, Direito Penal
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