Art 516 do CPC: Pronto! Você acabou de encontrar
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Last updated 05 abril 2025

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Execucao de Titulo Judicial e Extrajudicial - Estácio - Ana Paula
Atualização nos Recursos do Processo Civil
Cumprimento de Sentença: Disposições Gerais, PDF

É possível a propositura concomitante de cumprimentos de capítulos

Artigo 516 - Código Civil / 2002

Resultados da pesquisa para 'exame de ordem' – Juristas

Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença

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T4648 - Revista do IRB - Out./Dez. de 1990_1990 by CNseg - Issuu

Artigo 516 - CLT / 1943

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